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: Alternatives to prison (fines, restrictions of rights) with expedited procedures.

: Focus on modern legislative changes, such as the 2020 updates to the crime of False Denunciation ( Denunciação Caluniosa ), which now accounts for electoral impacts and "fake news". DIREITO PENAL

Leia o capítulo focando nos conceitos e nas divergências doutrinárias apresentadas.

Aborda os crimes contra a propriedade imaterial até os crimes contra a administração pública.

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Por que a coleção Direito Penal Esquematizado é um sucesso?

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